Justiça suspende taxa progressiva da prefeitura para aplicativos como Uber
Justiça suspende taxa progressiva da prefeitura para aplicativos como Uber
Desde o dia 11, aplicativos pagavam taxas maiores conforme quilometragem.
Valor cobrado pelas empresas foi considerado irregular.
A Justiça de São Paulo suspendeu na quarta-feira (19) a cobrança de taxa progressiva para empresas de transporte individual de passageiros por aplicativo, como o Uber. Desde o último dia 11, as empresas pagavam de R$ 0,10 a R$ 0,40 por quilômetro rodado, dependendo de quanto a empresa rodava. Antes, a taxa cobrada pela prefeitura estava fixada em R$ 0,10.
De acordo com a prefeitura, a medida não visava deixar as corridas mais caras, mas sim aumentar a competitividade e evitar que o Uber monopolize o segmento. Segundo o prefeitoFernando Haddad (PT), a empresa tem um percentual exagerado desse mercado, que foi regulado pela prefeitura por meio de um decreto em maio. A gestão considera essa modalidade um tipo de “transporte público”, assim como os táxis.
O Uber foi à Justiça contra a cobrança progressiva e teve seus argumentos atendidos pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara da Fazenda Pública. "A cobrança de sobretaxa embasada em tal argumento atenta contra o princípio da livre concorrência, previsto no artigo 170, IV, da Constituição Federal”, afirmou o magistrado.
Ele entendeu ainda que, apesar de o município adotar a terminologia "preço público", “a modalidade de serviço que utiliza a plataforma "Uber" é de transporte individual privado e não público”, e que o município “extrapola sua competência legislativa” ao criar norma para intervir na legislação econômica.
O Uber afirmou nesta quinta-feira (20) que a "cobrança abusiva faria com que consumidores tivessem que pagar até 300% a mais pelo valor dos quilômetros de uma viagem". "A justiça garantiu aos consumidor o direito de escolher o serviço mais eficiente", informou, em nota.
A Prefeitura afirmou que vai recorrer e diz considerar que a tava progressiva é eficaz e legal. "Em todo o país a prerrogativa de regular o uso do viário é das prefeituras. Taxis são regulados em preço e número de veículos pelos municípios e são onerados para tanto. A Prefeitura respeita a decisão judicial, mas irá recorrer para esclarecer que a cobrança de outorga variável se constitui em forma legal e eficaz para regular o uso do viário na cidade".
Haddad participou de um evento no Sesc Consolação, na Zona Oeste da cidade, na manhã desta quinta-feira (20). Na saída, comentou a decisão da Justiça. "É uma visão que eu respeito, mas com a qual eu não concordo porque o papel do estado é garantir a competição em igualdade de condições. Quando uma empresa, pelo poder econômico que tem, coloca em risco outras atividades tão importantes para a cidade, o poder público tem que incidir e regular de maneira tal a garantir espaço para todos", reafirmou.
Regulamentação
A regulamentação dos aplicativos em São Paulo começou a valer no início de maio. A prefeitura informou à época que a ideia era liberar para as empresas por aplicativo o equivalente ao que rodam 5 mil táxis por mês. Essa seria uma forma de não gerar uma concorrência predatória para os táxis.
A regulamentação dos aplicativos em São Paulo começou a valer no início de maio. A prefeitura informou à época que a ideia era liberar para as empresas por aplicativo o equivalente ao que rodam 5 mil táxis por mês. Essa seria uma forma de não gerar uma concorrência predatória para os táxis.
A Prefeitura afirma que conseguiu manter esse limite. Questionada, porém, a administração municipal não informa quantos veículos estão cadastrados por empresas e chegou a editar uma resolução para impor sigilo aos dados das empresas por aplicativo - depois revogada.
A proposta da prefeitura aumentou a cobrança da tarifa de forma gradativa, de acordo com a quantidade de carros que as empresas colocam nas ruas e quanto eles rodam. As empresas passaram a pagar R$ 0,10 por km somente até o limite de 7.541,67 quilômetros rodados numa hora. Acima disso, o valor subia progressivamente, em seis faixas de cobrança, podendo chegar a R$ 0,40, caso passe dos 37.708,33 km por hora.
Infelizmente estas taxas e regulamentações não refletem em ganhos para os motoristas que sucateia seus carros e perdem muito da sua receita em combustível, manutenção e multas.
Infelizmente estas taxas e regulamentações não refletem em ganhos para os motoristas que sucateia seus carros e perdem muito da sua receita em combustível, manutenção e multas.
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