Saiu o decreto regulamentando os APP´s em SP, acredito que os municípios vizinhos vão seguir esta tendencia. Regulamentados podemos trabalhar tranquilamente, seguindo as exigências legais. COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO RESOLUÇÃO Nº 16, DE 07 DE JULHO DE 2017 Regulamenta os requisitos mínimos exigidos para cadastramento de condutores nas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs para exploração de atividade econômica privada de transporte individual de passageiros e altera a Resolução nº 09/2016. O Comitê Municipal de Uso do Viário, na forma do Decreto no 56.981, de 10 de maio de 2016, torna público que, em sessão realizada em 18 de maio de 2017, RESOLVEU: Art. 1º Esta Resolução regulamenta os requisitos mínimos exigidos dos condutores para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual de passageiros por meio das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs., nos termos do Decreto 56.981/16. Art. 2º Ficam criados...
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